Publicações (05 - Decreto Legislativo nº 4, de 17 de dezembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Dezembro de 2019 | 958 | 2019 | 958 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |