Publicações (04 - Lei Ordinária nº 948, de 28 de novembro de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 30 de Novembro de 2016 | 239 | 2016 | 239 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |