Publicações (04 - Lei Ordinária nº 968, de 29 de setembro de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Outubro de 2017 | 428 | 2017 | 428 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |