02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7, de 07 de novembro de 2002
Art. 1º.
Fica aprovada a seguinte modificação e acrescentado na redação da Lei Orgânica de Corbélia:
I –
no Art. 23, onde se lê “... no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura ...”, leia-se “... no dia 19 de novembro do segundo ano de cada legislatura ...”;
Art. 23.
A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á no dia 19 de novembro do segundo ano de cada legislatura e a posse dar-se-á no dia 02 de janeiro do ano seguinte, em sessão ou, automaticamente, se a Câmara não estiver reunida. (NR)
II –
no Art. 23, fica acrescido o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único
Recaindo a data da renovação da mesa, em feriado ou domingo, a eleição far-se-á no primeiro dia útil seguinte. (AC)
Art. 2º.
Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.