Publicações (02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 14 de dezembro de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Dezembro de 2016 | 247 | 2016 | 247 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |