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Altera o(a) 01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Vigência entre 24 de Abril de 2006 e 13 de Dezembro de 2016.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 645, de 24 de abril de 2006

Altera redação do art. 15 da Lei Orgânica Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2006 de autoria dos Vereadores DEVONCIR MARQUES MARTINS (Nego do PT), JULIANO SCHMITT e LURDES STAFFEN e, Eu VALDÍRIO REIS MONTEIRO Presidente sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aprovada a seguinte modificação e acrescentado na Lei Orgânica Municipal de Corbélia:

I –

no caput do art. 15, onde se lê “A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 01 de agosto a 15 de dezembro”. Leia-se “A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 01 de fevereiro a 16 de julho e de 01 de agosto a 23 de dezembro”.

Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 01 de fevereiro a 16 de julho e de 01 de agosto a 23 de dezembro. (NR)

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Corbélia, 24 de abril de 2006.

Valdírio Reis Monteiro

Presidente

Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/425/ta