Publicações (02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 20 de agosto de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Agosto de 2020 | 1126 | 2020 | 1126 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |