Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.099, de 14 de setembro de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Setembro de 2020 | 1143 | 2020 | 1143 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |