Art. 1º.   "O Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e de seus servidores, destinado assegurar o direito relativo à Previdência, mediante a contribuição de seus segurados e do Município." (NR)

Art. 5º.   "Com a finalidade de gerir o Sistema de Previdência aos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, fica criada a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de Corbélia, Estado do Paraná, submetida à fiscalização e correção finalística da Prefeitura Municipal." (NR)

Art. 6º.   "A Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, gozará das regalias, privilégios e imunidades do Município, inclusive no que ser refere aos seus bens, de serviços e ações." (NR)

Art. 16.   "A Caixa de Previdência compreende, o regime geral de Previdência e Assistência, e o regime facultativo suplementar de Previdência e Assistência." (NR)

Art. 17.   "Nenhum benefício ou serviço da Caixa de Previdência poderá ser instituído, majorado, modificado ou estendido, sem que, em contrapartida seja estabelecida a correspondente fonte de custeio total." (NR)

Art. 22.   "Poderá a Caixa de Previdência, verificar pelos meios próprios, a dependência econômica alegada." (NR)

Art. 23.   O servidor seja inscrito “ex-officio” como segurado da Caixa de Previdência .

Art. 28.   "Sobre o 13º (décimo terceiro) salário ou a gratificação natalina, incidirá o desconto para a Caixa de Previdência." (NR)

Art. 42.   A carência das aposentadorias, voluntárias por idade, por tempo de serviço e especial, para os segurados inscritos que tiverem mantido sua condição de contribuinte para o regime geral da Caixa de Seguridade, obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano de entrega do requerimento.

Art. 67.   "O serviço de assistência social proporcionará aos segurados e seus dependentes melhoria de suas condições de vida, mediante ajuda pessoal, com a amplitude permitida pelas condições técnicas, administrativas e financeiras da Caixa de Previdência, obedecendo as seguintes diretrizes:" (NR)

Art. 68.   "A Caixa de Previdência será financiada mediante a contribuição dos seus segurados e do município." (NR)

Art. 69.   "O orçamento da Caixa de Previdência será composto pelas seguintes fontes de receita:" (NR)

Art. 75.   "A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Caixa de Previdência, obedecem às seguintes normas:" (NR)

Art. 76.   "Fará recolhimento direto de suas contribuições, em instituição financeira previamente estabelecida ou diretamente aos cofres da Caixa de Previdência o segurado em decorrência de sua situação funcional não possa o órgão pagador proceder no desconto mensal da contribuição." (NR)

Art. 77.   "Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara de Vereadores e do Prefeito a falta do pagamento das contribuições de seus respectivos poderes à Caixa de Previdência bem como, a falta do repasse das contribuições dos servidores consignados em folha de pagamento, na forma e prazos estabelecidos nesta lei." (NR)

Art. 78.   "O patrimônio da Caixa de Previdência constitui-se:" (NR)

Art. 79.   "O patrimônio da Caixa de Previdência não poderá ter aplicação diversa da estabelecida no § 1º deste artigo, sendo nulas de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus atores às sanções previstas em lei." (NR)

Art. 82.   "Sem prejuízo das normas, a que alude o artigo 80, desta lei, a contabilidade da Caixa de Previdência evidenciará:" (NR)

Art. 86.   "Sem prejuízo de verificações eventuais, será feita a cada 5 (cinco) anos a revisão atuarial das bases técnicas da Caixa de Previdência, e o exame de sua situação econômico-financeira e demográfica, a fim de serem indicadas as providências necessárias à atualização dos planos de benefícios, serviços e custeio." (NR)

Art. 90.   "À Caixa de Previdência compete arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições, promover e respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas em lei." (NR)

Art. 91.   "É facultado a Caixa de Previdência, o exame das folhas de pagamento de todos os órgãos abrangidos por esta lei, e demais documentos comprobatórios dos recolhimentos das contribuições." (NR)

Art. 92.   "A Caixa de Previdência no prazo de 6 (seis) meses a contar da vigência desta lei, deverá desenvolver e implantar o cadastro geral de forma informatizada e integrada as folhas de pagamento de todos os órgãos abrangidos por esta lei." (NR)

Art. 93.   "Os atuais servidores dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de todos os poderes passam a ser contribuintes obrigatórios para o regime geral da Caixa de Previdência do Município de Corbélia, nos termos desta lei." (NR)

Art. 94.   "Os atuais servidores aposentados pela Lei Municipal nº 286/92 de 20 de julho de 1992, terão benefícios de aposentadoria custeados através da Caixa de Previdência a partir do mês subsequente ao da publicação desta lei." (NR)

Art. 96.   "Nenhum benefício concedido através da Caixa de Previdência poderá ser superior ao subsídio do Prefeito Municipal." (NR)

Art. 98.   "Mediante justificação processada perante a Caixa de Previdência, poder-se-á suprir a falta de quaisquer documentos, salvo os que se referirem a registros públicos." (NR)

Art. 101.   "Não prescreve o direito ao benefício, mas ocorre a decadência do direito de recebimento das prestações mensais, se o benefício não for reclamado dentro de 180 (cento e oitenta) dias imediatamente posterior ao falecimento do beneficiário, hipótese em que a pensão será então devida a contar da data em que o pedido deu entrada no protocolo geral da Caixa de Previdência." (NR)

Art. 102.   "Falecendo o servidor, os beneficiários com direito a pensão deverão requerer ao Secretário-Executivo da Caixa de Previdência a sua habilitação, declarando o nome e qualificação de todos e juntando prova da inscrição, certidão de óbito do servidor e outras certidões que se fizerem necessárias, se já não constarem do processo de inscrição, na forma das instruções que forem baixadas." (NR)

Art. 104.   "O regime geral da Caixa de Previdência não admitirá segurados facultativos." (NR)

Art. 105.   "Os servidores contratados por tempo determinado, ficam excluídos do regime geral da Caixa de Previdência, devendo o Município promover a sua inscrição junto ao INSS." (NR)

Art. 106.   "A Caixa de Previdência poderá estabelecer convênios para gerir carteiras previdenciárias e assistenciais, de outras entidades de que o município participe direta ou indiretamente." (NR)

Art. 107.   "Perderá a condição de segurado do regime geral da Caixa de Previdência o servidor, ou o ocupante de cargo em comissão, demitido, dispensado ou exonerado." (NR)

Art. 108.   "Nenhum servidor dos órgãos abrangidos por esta lei, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, ou solicitar exoneração do serviço público, sem apresentar certidão de débito das contribuições a que estiver sujeito ou de consignações à Caixa de Previdência." (NR)

Art. 112.   "O município em 90 (noventa) dias após a aprovação desta lei deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores promovendo a transferência de bens imóveis para a Caixa de Previdência em valor correspondente a duas folhas de pagamento de pessoal do Município." (NR)

Art. 113.   "O Município transferirá para a Caixa de Previdência os recursos depositados." (NR)

Art. 114.   "As contribuições à Caixa de Previdência dos servidores a serem absorvidos pelos Municípios de ANAHY e IGUATU, que serão instalados em 01 de janeiro de 1993, relativas aos meses de maio de 1992 a dezembro de 1992 serão repassadas aos seus respectivos sistemas de previdência." (NR)

Art. 115.   "O município disponibilizara sem ônus para a Caixa de Previdência, os recursos humanos necessários à sua administração, até que seja criado o quadro próprio de servidores da autarquia." (NR)

Art. 117.   "O Poder Executivo baixará em 30 (trinta) dias da publicação desta lei, Decreto regulamentando a estrutura organizacional da Caixa de Previdência." (NR)

Art. 3º.   (Revogado)

Art. 4º.   (Revogado)

Art. 38.   (Revogado)

Art. 64.   (Revogado)

Art. 65.   (Revogado)

Art. 66.   (Revogado)

Art. 70.   (Revogado)