Publicações (04 - Lei Ordinária nº 626, de 29 de novembro de 2005)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Dezembro de 2005 | 2005 | OPR: Jornal O Paraná | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Dezembro de 2005 | 2005 | OPR: Jornal O Paraná | Publicação |