Publicações (02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 18 de dezembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Dezembro de 2018 | 696 | 2018 | 696 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |