CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos

Regimento Interno - Resolução nº 002/2016
Art. 60. Compete à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos:
I – manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
II – elaborar outras proposições, nos termos deste Regimento;
III – fiscalizar e acompanhar o andamento e execução de obras e empreendimentos públicos, o regular desenvolvimento dos serviços prestados pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços público de âmbito municipal, bem como a execução do plano municipal de desenvolvimento integrado.