Matérias em Tramitação (CVOSP - Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos)

Altera o anexo V da Lei Municipal nº 823 de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o quadro de pessoal do município de Corbélia, para modificar as funções do cargo de Agente Fiscal.

Dispõe sobre a planta genérica de valores para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Corbélia e da outras providências.