OFR Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
2
Complemento
Ano
2023
Data
11/01/2023
Protocolo
3/2023
Assunto
Vem por meio deste, solicitar retificação do texto do Projeto de Lei n° 36/2022, que Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais. nos termos do Art. 100, §3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.