Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
36
Data de Apresentação
30/11/2022
Número do Protocolo
377
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2022
Documento: OFR Nº 153/2022 - Ofício Recebido
Ofício n° 707/2022, vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que "Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal".
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2023
Documento: OFR Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Vem por meio deste, solicitar retificação do texto do Projeto de Lei n° 36/2022, que Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais. nos termos do Art. 100, §3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Documento: OFCC Nº 001/2023 - Ofício de Comissão
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento sugere alteração no valor proposto para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Documento: OFR Nº 092/2023 - Ofício Recebido
Ofício nº 266/2023 do Poder Executivo Municipal, que solicita o arquivamento do PLO 036/2022, que "Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal", em razão da propositura de novo projeto com valores adequados.
Documento: OFR Nº 153/2022 - Ofício Recebido
Ofício n° 707/2022, vem por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que "Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal".
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2023
Documento: OFR Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Vem por meio deste, solicitar retificação do texto do Projeto de Lei n° 36/2022, que Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais. nos termos do Art. 100, §3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Documento: OFCC Nº 001/2023 - Ofício de Comissão
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento sugere alteração no valor proposto para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Documento: OFR Nº 092/2023 - Ofício Recebido
Ofício nº 266/2023 do Poder Executivo Municipal, que solicita o arquivamento do PLO 036/2022, que "Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal", em razão da propositura de novo projeto com valores adequados.