OFR Nº 092/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
92
Complemento
Ano
2023
Data
06/07/2023
Protocolo
299/2023
Assunto
Ofício nº 266/2023 do Poder Executivo Municipal, que solicita o arquivamento do PLO 036/2022, que "Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal", em razão da propositura de novo projeto com valores adequados.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.