Vinculos (OFR Nº 092/2023 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/07/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 - Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
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