OFCC Nº 001/2023 - Ofício de Comissão

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício de Comissão

Número

1

Complemento

 

Ano

2023

Data

18/04/2023

Protocolo

 

Assunto

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento sugere alteração no valor proposto para pagamento de obrigações de pequeno valor.

Interessado

Poder Executivo Municipal

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.