OFCC Nº 001/2023 - Ofício de Comissão
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício de Comissão
Número
1
Complemento
Ano
2023
Data
18/04/2023
Protocolo
Assunto
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento sugere alteração no valor proposto para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.