AUT Nº 003/2023 - Autógrafo
Identificação Básica
Tipo Documento
Autógrafo
Número
3
Complemento
Ano
2023
Data
14/03/2023
Protocolo
Assunto
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2023.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 14 de Março de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.165, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais nº 775, nº 777 e nº 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.165, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais nº 775, nº 777 e nº 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.