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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

3

Data de Apresentação

30/01/2023

Número do Protocolo

13

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.165, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais nº 775, nº 777 e nº 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 13/2023, Data Protocolo: 30/01/2023 - Horário: 17:09:39
    Data Votação: 13 de Fevereiro de 2023
    27 de Fevereiro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 14 de Março de 2023
    Documento: AUT Nº 003/2023 - Autógrafo
    TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2023.
    OpenAPI