Documentos Acessórios (OFR Nº 023/2024 - Ofício Recebido)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de recebimento | Outros |
Comprovante de recebimento e confirmação de protocolo.
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| Decreto 815/2023 | Outros |