OFR Nº 023/2024 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
23
Complemento
Ano
2024
Data
13/03/2024
Protocolo
721/2024
Assunto
Ofício nº 162/2024 do Procurador Jurídico do Município, informando que o processo de licitação regido pela Lei nº 8.666/1993 consistia de fases e atos sucessivos, sendo que os orçamentos tem como única serventia processual para a fixação do preço médio. Com a nova lei de licitações o Município regulamentou a pesquisa de preços com a edição do Decreto nº 815/2023.
Interessado
Comissão Parlamentar de Inquérito
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 13 de Março de 2024
Matéria: Requerimento nº 39 de 2023
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades em licitações para aquisição de flores e produtos equivalentes.
Matéria: Requerimento nº 39 de 2023
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades em licitações para aquisição de flores e produtos equivalentes.