OFR Nº 079/2024 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
79
Complemento
Ano
2024
Data
19/06/2024
Protocolo
857/2024
Assunto
Encaminha para apreciação dessa Casa de Leis, projeto de Lei sobre o equacionamento de déficit atuarial para o exercício financeiro de 2024, que segundo o artigo 56 da portaria MTP nº1467, de junho de 2022, define que o equacionamento do plano de amortização deverá ser estabelecido em lei.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 25 de Junho de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-Cassemc, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-Cassemc, e dá outras providências.