Vinculos (OFR Nº 202/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/04/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025 - Dispõe sobre o Programa Dívida Zero que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ajuizados ou não ajuizados.
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| 15/04/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025 - Altera o caput do Art. 1°, da lei 1240 de 16 de maio de 2024 e, dá outras providências.
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