OFR Nº 248/2025 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
248
Complemento
Ano
2025
Data
26/06/2025
Protocolo
1377/2025
Assunto
Ofício nº 791/2025 do Poder Executivo. Encaminha projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013 no que trata sobre as funções do cargo de Agente Fiscal, solicita tramitação no rito de urgência.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Junho de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025
Altera funções do cargo de Agente Fiscal, disposto no anexo V da lei 823 de 18 de outubro de 2013 e dá outras providencias.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025
Altera funções do cargo de Agente Fiscal, disposto no anexo V da lei 823 de 18 de outubro de 2013 e dá outras providencias.