AUT Nº 163/2025 - Autógrafo

Identificação Básica

Tipo Documento

Autógrafo

Número

163

Complemento

 

Ano

2025

Data

17/07/2025

Protocolo

 

Assunto

TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 173/2025.

Interessado

Poder Executivo Municipal

Autoria

Mesa Diretiva - Presidente

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

10244

Dias Prazo

15

Data Fim Prazo

12/08/2025

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 17 de Julho de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
Regulamenta as Políticas Públicas de controle populacional, criação, comercialização, adoção, maus tratos e controle sanitário e reprodutivo de cães e gatos no Município de Corbélia.