Vinculos (OFR Nº 284/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 01/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 - Autoriza a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
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| 01/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 - Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Corbélia nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
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