OFR Nº 333/2025 - Ofício Recebido

Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, a substituição de todos os anexos do projeto de lei do Plano Plurianual PPA 2026-2029, já protocolado nessa Casa de Leis. Tendo em vista a necessidade de alterar o projeto da Lei Orçamentária Anual 2026, no qual aumentou o valor da receita prevista e das despesas fixadas, para R$ 168.795.081,89(Cento e sessenta e oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), lembrando que ambos precisam ser compatíveis. Também, solicitamos a substituição dos anexos do PPA em razão da inclusão de novas metas, indicadores, diretrizes para os programas das Secretarias da Saúde e da Secretaria da Assistência Social e Família, para sincronizar com os planos municipais dessas secretarias.