Vinculos (AUT Nº 229/2026 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo, conforme minuta anexa, e a repassar recursos financeiros a título de auxílio para viabilizar a desocupação de área pública, e dá outras providências.
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