OFR Nº 401/2026 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
401
Complemento
Ano
2026
Data
03/06/2026
Protocolo
1868/2026
Assunto
Recomendação Administrativa nº 5.2026 do Ministério Público do Paraná vinculada ao Inquérito Civil nº 0042.26.000055-1, referente à recomendação de anulação do PLO 252/2026 que pretende a implementação do Auxílio Transporte Universitário (Programa “Qualifica Corbélia”) em razão de apuração de nulidade formal no trâmite legislativo.
Interessado
Ministério Público
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
08/06/2026
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 3 de Junho de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2026
Institui o Programa de Incentivo à Qualificação Profissional "Qualifica Corbélia", que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a estudantes de nível técnico e superior, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2026
Institui o Programa de Incentivo à Qualificação Profissional "Qualifica Corbélia", que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a estudantes de nível técnico e superior, e dá outras providências.