Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 | Art. 3º |
| 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 | Art. 5º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 | Art. 3º |
| 04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 | Art. 5º |