04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 3º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item