Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 856, de 23 de dezembro de 2014 | Art. 3º, III |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 856, de 23 de dezembro de 2014 | Art. 3º, III |