Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 06/12/2021 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_045_2021.pdf |
| Legislação Citada | Avulso | 14/03/2022 | Assessoria Legislativa | l14016.pdf |
| Conjunto das comissões | Parecer | 21/03/2022 | Marily Bloemer e Eli Stefanello | parecer_cjr_cdset_plo_045_2022.pdf |
| Redação Final | Avulso | 29/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | redacao-final_plo_045-2021.pdf |