Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 897, de 22 de outubro de 2015 | Art. 6º |
| 04 - Lei Ordinária nº 885, de 01 de outubro de 2015 | Texto integral |
| 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 | Art. 26, Anexo2 |
| 04 - Lei Ordinária nº 822, de 14 de outubro de 2013 | Texto integral |