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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022
Correlata
