Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Conjunto das Comissões | Parecer | 11/07/2023 | Eli Stefanello e Marcos Jandrey | parecer_cjr_cefo_plo_021_2023.pdf |
Redação Final | Avulso | 11/07/2023 | Mesa Direitva | redacao-final_plo_021-2023.pdf |