Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 21/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | redacao-final_plo_031-2023_assinado.pdf |
| Conjunto das Comissões | Parecer | 13/11/2023 | Eli Stefanello e Claudino Dias de Lara | parecer_cjr_cecs_plo_031_2023_assinado.pdf |
| Jurídico | Parecer | 30/10/2023 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_031_2023.pdf |