Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022 | Anexo I |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Anexo I |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022 | Anexo I |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Anexo I |