Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 | Ref. genérica |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011 | Ref. genérica |