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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 40 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

40

Data de Apresentação

29/11/2023

Número do Protocolo

489

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

requerimento_40-2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Requer informações referentes a Lei Municipal n° 1187 de 19 de dezembro de 2022 que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público e incentivos econômicos à empresa Maxirafia – Indústria Importação e Exportação de Embalagens Ltda”.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 489/2023, Data Protocolo: 29/11/2023 - Horário: 11:53:51
    Data Votação: 4 de Dezembro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 10 de Junho de 2024
    Documento: OFR Nº 067/2024 - Ofício Recebido
    Em atenção ao Requerimento n° 40/2023.
    OpenAPI