Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.215, de 17 de novembro de 2023 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.188, de 31 de janeiro de 2023 | Ref. genérica |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.215, de 17 de novembro de 2023 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.188, de 31 de janeiro de 2023 | Ref. genérica |