Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Ref. diversas |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Ref. diversas |