Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
83
Data de Apresentação
03/06/2024
Número do Protocolo
838
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 83/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a atividade de prestação de serviços de estabelecimentos destinados à alojamentos e entretenimento infantil, no âmbito de prestação de serviços de microempresas e as empresas de pequeno porte.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 25 de Junho de 2024
Documento: AUT Nº 069/2024 - Autógrafo
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2024.
Documento: AUT Nº 069/2024 - Autógrafo
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2024.