Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.220, de 06 de dezembro de 2023 | Art. 5º |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.220, de 06 de dezembro de 2023 | Art. 2º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.220, de 06 de dezembro de 2023 | Art. 5º |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.220, de 06 de dezembro de 2023 | Art. 2º |