Documentos Acessórios (Emenda nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Guia Votação Nominal | Avulso | 16/01/2025 | Assessoria Legislativa | certidao-1a-votacao_emenda_52-2025_assinado.pdf |
| Protocolo | Avulso | 14/01/2025 | Comissão de Justiça e Redação | protocoloadm_1044_comprovante.pdf |
| Emenda Substitutiva | Avulso | 14/01/2025 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_plo_117_2025_-_cjr_cvosp_-_substitutiva_assinado.pdf |