Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Total de Legislações: 11
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 | Anexo III |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 | Anexo III |