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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)

Total de Legislações: 11
norma Disposição
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Art. 50.
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Art. 51, IV.
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Art. 53.
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Art. 54.
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Art. 55.
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Art. 57, V.
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Art. 59.
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Art. 60.
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Anexo I
04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 Anexo II