04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 59.
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
59
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item