04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Anexo I
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item